🔴 Nesta LIVE de número #13, Diovane Franco, Advogado especialista em Direito Ambiental, explica tudo o que você precisa saber sobre as infrações mais aplicadas pelo IBAMA em 2023:
1. A importância da defesa administrativa caso tenha havido notificação válida.
2. A infração do artigo 43 do Decreto 6.514/08: destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação em área de preservação permanente – APP
3. A infração do artigo 47 do Decreto 6.514/08: receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais madeira ou produtos de origem de vegetação
4. A infração do artigo 48 do Decreto 6.514/08: impedir a regeneração de vegetação
5. A infração do artigo 49, Parágrafo Único, do Decreto 6.514/08: destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica
6. A infração do art. 50 do Decreto 6.514/08: destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação
7. A infração do art. 54 do Decreto 6.514/08: adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo
8. A infração do art. 54-A do Decreto 6.514/08: adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de desmatamento irregular, localizada no interior de unidade de conservação, após a sua criação:
9. A infração do art. 79 do Decreto 6.514/08: descumprir embargo
10. A infração do art. 80 do Decreto 6.514/08: notificação e apreensão de bovinos
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