🔴 Nesta LIVE de número #12, Diovane Franco, Advogado especialista em Direito Ambiental, explica tudo o que você precisa saber sobre Autotutela e Nulidades do Processo Administrativo Ambiental, abordando os seguintes temas:
1) O que é autotutela administrativa?
2) Quais os limites da autotutela administrativa?
3) É possível convalidar um ato administrativo após o trânsito em julgado administrativo?
4) Quais são os efeitos do reconhecimento da nulidade de um ato administrativo no curso do procedimento sancionatório ambiental?
5) Como fica a problemática da nulidade da intimação para apresentar alegações finais por edital após o Decreto 11.373/2023?
6) É possível convalidar algo nulo em razão de desrespeito à Lei por meio de Decreto?
7) O Decreto 6.514/08, apesar de ser norma especial, pode deixar de regular um direito previsto em Lei?
8) Que medidas tomar caso sua multa seja “ressuscitada” com base no art. 2 do Decreto 11.373/2023?
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