[Vídeo] Live #3 Tudo o que você precisa saber sobre Áreas de Preservação Permanente – APPs

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🔴 Neste vídeo, Nelson Tonon, advogado especialista e mestrando em Direito Ambiental pela UFSC, ensina tudo sobre Áreas de Preservação Permanente – APPs em áreas Urbanas e Rurais, abordando os seguintes tópicos:

1. O que são Áreas de Preservação Permanente (APPs)?
2. Função ambiental das APPs
3. APPs previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012)
4. APPs definidas por ato do Chefe do Poder Executivo
5. Regime de proteção das APPs
6. Hipóteses excepcionais de intervenção: utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental
7. Áreas rurais consolidas e as APPs
8. Áreas urbanas consolidadas e as APPs de curso d’água
9. Autos de Infração e Crimes Ambientais em APP
10. É possível anular um auto de infração ambiental por intervenção em APP?

Para saber mais sobre Direito Ambiental, acesse nosso site https://advambiental.com.br/

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Escrito por

Diovane Franco

Advogado atuante em Direito Ambiental, graduado pela Universidade Católica Dom Bosco, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Faculdades de Ciências Gerenciais e Jurídicas de Sinop. Também é pós-graduado em Direito Administrativo, com ênfase em controle da administração pública em prol dos particulares, aplicando seu conhecimento sobre Direito Administrativo na defesa de produtores rurais em questões ambientais. Também possui grande experiência em Direito Tributário. Deixou a carreira de servidor público na Justiça Federal (TRF-1 e TRF-3) para se dedicar exclusivamente à Advocacia Ambiental. É sócio-fundador do escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental, dedicado exclusivamente à defesa de pessoas físicas e jurídicas acusadas de infrações contra o meio ambiente, nas esferas administrativa, cível e penal. Atua pujantemente em execuções fiscais de cobrança de multa decorrente de processo administrativo ambiental, elaborando e desenvolvendo embargos à execução, exceção de pré-executividade, bem como eventual ação anulatória ou declaratória visando à extinção de improcedência de execuções fiscais. É especialista em elaboração de defesas e recursos administrativos para cancelar autos de infração ambiental e sua respectiva multa, bem como termos de embargo ambiental, com maior ênfase nas infrações ambientais de desmatamento na Floresta Amazônica.
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