🔴 Nesta LIVE de número #59, Diovane Franco, Advogado especialista em Direito Ambiental, aborda 10 tipos de defesas para se livrar de Execução Fiscal de Multa Ambiental. Veja os tópicos da live:
1. Meios de defesa do executado
1.2. Embargos à execução de multa ambiental
1.3. Exceção de pré-executividade
1.4. Ação anulatória de débito não tributário
1.5. Ação declaratória de inexibilidade de débito
1.6. Mandado de segurança
2. Principais teses de defesa
2.1. Prescrição intercorrente do processo administrativo ambiental
2.2. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita no processo administrativo ambiental
2.3. Prescrição executória
2.4. Intimação por edital para apresentar alegações finais
2.5. Ausência de motivação na decisão julgadora que aplicou a multa ambiental
2.6. Responsabilidade administrativa subjetiva
2.8. Não enfrentamento das teses de defesa durante o processo administrativo
2.9. Nulidade do processo administrativo ambiental por indeferimento da produção de provas sem motivação
2.10. Atipicidade da conduta
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