Bom dia pessoal.
Hoje a apostila é curtinha, e damos início ao conteúdo de Legislação Penal Extravagante/Especial.
O concurso da Polícia Federal se aproxima, de modo que torna-se imprescindível a leitura das leis 10.446/02 e 12.830/13. Destas leis, é importante saber as atribuições da Polícia Federal, bem como que ela nem sempre atuará somente em crimes de competência da Justiça Federal. Ainda, é importante saber da possibilidade de avocação/redistribuição do inquérito.
Atenção: leiam o artigo 144 da Constituição Federal com carinho. Saibam a distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária e o caráter preventivo e repressivo destas.
Saibam quem pode presidir o inquérito policial e quem pode requisitar diligências ao Delegado.
É isso aí. Clique no PDF abaixo para fazer o download.
Espero que gostem. Um grande abraço e bons estudos!
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Até mais pessoal!
Diovane Franco Rodrigues
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