[Vídeo] #56 Ilegalidade da exigência de Reposição Florestal para Suspender Embargo Ambiental

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🔴 Nesta LIVE de número #56, Diovane Franco, Advogado especialista em Direito Ambiental, aborda uma questão muito importante: a ilegalidade da exigência de reposição florestal para suspender termos de embargos ambiental. Veja os tópicos da live:

1. Breve resumo da Reposição Florestal (tema da Live #52)
2. Breve resumo sobre Embargo Ambiental (tema das Lives #51, #47, #36 e #6)
3. Quando é exigida a Reposição Florestal
4. Reposição Florestal em área consolidada
5. Prescrição da Reposição Florestal
6. Ausência de vínculo entre reposição florestal e regularidade do imóvel
7. Meio adequado para cobrança da reposição florestal
8. Inovação normativa – norma inferior que prevê requisitos mais restritivos do que a norma superior (Instrução Normativa 8, de 25 de marçoo de 2024)
9. O que fazer se o IBAMA exigir Reposição Florestal para levantar ou cancelar embargo ambiental

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Escrito por

Diovane Franco

Advogado atuante em Direito Ambiental, graduado pela Universidade Católica Dom Bosco, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Faculdades de Ciências Gerenciais e Jurídicas de Sinop. Também é pós-graduado em Direito Administrativo, com ênfase em controle da administração pública em prol dos particulares, aplicando seu conhecimento sobre Direito Administrativo na defesa de produtores rurais em questões ambientais. Também possui grande experiência em Direito Tributário. Deixou a carreira de servidor público na Justiça Federal (TRF-1 e TRF-3) para se dedicar exclusivamente à Advocacia Ambiental. É sócio-fundador do escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental, dedicado exclusivamente à defesa de pessoas físicas e jurídicas acusadas de infrações contra o meio ambiente, nas esferas administrativa, cível e penal. Atua pujantemente em execuções fiscais de cobrança de multa decorrente de processo administrativo ambiental, elaborando e desenvolvendo embargos à execução, exceção de pré-executividade, bem como eventual ação anulatória ou declaratória visando à extinção de improcedência de execuções fiscais. É especialista em elaboração de defesas e recursos administrativos para cancelar autos de infração ambiental e sua respectiva multa, bem como termos de embargo ambiental, com maior ênfase nas infrações ambientais de desmatamento na Floresta Amazônica.
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