🔴Nesta LIVE de número #58, Nelson Tonon e Cláudio Farenzena, Advogados especialistas em Direito Ambiental, ensinam as Melhores Teses de Contestação para Ação Civil Pública por Dano Ambiental, abordando as seguintes teses:
1. Vícios no auto de infração ambiental que originou a ação civil púbica
2. Inépcia da inicial (ação civil pública)
3. Ausência de interesse processual
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
5. Prescrição – Pretensão Reparatória x Pretensão Ressarcitória
6. Ausência de nexo causal
7. Ausência de área de preservação permanente – APP
8. Impossibilidade de invalidar atos administrativos
9. Pedido de demolição – medida extrema – violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade – desfazimento da obra – impacto ambiental mais gravoso do que sua manutenção – vedação legal
10. Ausência de responsabilidade – impossibilidade de cumprir a obrigação
11. Impossibilidade de cumulação simultânea de obrigações de recuperar (fazer e/ou não fazer) e de indenizar (pagar)
12. Inadequação do cálculo do suposto dano material
13. Inexistência de dano moral coletivo
14. Não cabimento da inversão do ônus da prova
15. Requisitos da tutela de urgência não atendidos
16. Descabimento do pedido de bloqueio e indisponibilidade de bens
17. Requerimento de justiça gratuita na contestação
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