Nesta live técnica, abordaremos as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 743 que representam um marco histórico na aplicação do direito sancionador ambiental brasileiro.
Em abril de 2025, o Ministro Flávio Dino determinou que imóveis rurais onde forem comprovados incêndios dolosos ou desmatamento ilegal poderão ser desapropriados para fins de reforma agrária, medida que se baseia no princípio constitucional da função social da propriedade. Esta desapropriação será realizada por interesse social, com pagamento em títulos da dívida agrária, conforme previsto na Constituição Federal.
Discutiremos a análise técnico-jurídica dos seguintes tópicos:
1. O fundamento constitucional para a desapropriação de áreas com crimes ambientais e a determinação do STF para que a União e os Estados adotem instrumentos normativos que impeçam a regularização fundiária de áreas com ilícitos ambientais comprovados.
2. A questão da suspensão e cancelamento de Cadastros Ambientais Rurais (CAR) onde se identifique desmatamento ilegal, considerando os aspectos jurídicos do embargo remoto como instrumento de efetividade da fiscalização ambiental, sua natureza jurídica e o princípio da reserva legal para o exercício do poder de polícia.
3. A implementação prática dos embargos remotos de áreas desmatadas como estratégia para acelerar a fiscalização ambiental no Brasil, considerando as limitações de recursos humanos e financeiros dos órgãos ambientais.
4. A determinação para que União e Estados ajuízem ações de indenização contra proprietários responsáveis por danos ambientais, criando um duplo mecanismo sancionatório: a perda da propriedade e a responsabilização financeira pelos danos.
5. O contexto histórico da ADPF 743, ajuizada em 2020, e sua importância para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas à proteção ambiental, incluindo os planos de prevenção e combate aos incêndios e a recuperação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (PREVFOGO).
Ao final, discutiremos as implicações práticas dessas decisões para o exercício da advocacia ambiental e as perspectivas de efetividade dessas medidas no combate ao desmatamento ilegal.
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