🔴 Nesta LIVE de número #17, Nelson Tonon e Mateus Stallivieri da Costa, Advogados especialistas em Direito Ambiental explicam tudo sobre Áreas de Preservação Permanente – APPs urbanas de curso d’água, abordando os seguintes tópicos:
(i) Implicações e restrições trazidas pelas áreas de preservação permanentes
(ii) A incidência do regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código Florestal
(iii) Tema 1010 e o conflito entre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Código Florestal
(iv) Efeito Backlash no Congresso Nacional
(v) Regime Jurídico da Lei Federal 14.285 de 2021, a “Lei das APPs Urbanas”.
(vi) Procedimento de adequação da Lei Federal 14.285 de 2021.
(vii) A importância de realizar um distinguishing em relação ao Tema 1010
(viii) Áreas de preservação permanentes urbanas no contexto recente de inundações e desastres no Rio Grande do Sul
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