🔴 Nesta LIVE de número #21, Diovane Franco, Advogado especialista em Direito Ambiental e Tributário, explica tudo o que você precisa saber sobre Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal, abordando os seguintes temas:
1. Entenda o procedimento da execução fiscal para cobrança de multa ambiental
2. Lei da Execução Fiscal aplicável à cobrança de multas ambientais
3. Código Tributário Nacional – CTN é aplicável aos processos de execução para cobrança de multas ambientais?
4. Código de Processo Civil – Art. 921 é aplicável aos processos de execução para cobrança de multas ambientais?
5. O que é a prescrição intercorrente na execução fiscal e qual a sua previsão legal?
6. A pá de cal em processos de execução fiscal: Tema 566 do STJ – REsp 1340553/RS
7. O conceito de efetiva constrição patrimonial
8. Novas problemáticas em processos de execução fiscal
9. Qual o prazo para prescrição intercorrente na execução fiscal?
10. Marcos interruptivos da prescrição intercorrente na execução fiscal?
11. Conflitos interpretativos: início da contagem do prazo e requisitos
12. Como contar a prescrição intercorrente na execução?
13. O que fazer quando constatada a ocorrência de prescrição intercorrente
14. Honorários sucumbenciais em casos de reconhecimento da prescrição
15. Considerações finais
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