🔴 Nesta LIVE de número #26, Cláudio Farenzena e Diovane Franco, Advogados especialistas em Direito Ambiental, falam tudo sobre os Crimes Ambientais – Parte 2, abordando os seguintes temas:
1. Crimes permanentes e crimes instantâneos de efeitos permanentes
2. Norma penal em branco
3. Princípio da consunção
4. Princípio da insignificância
5. Princípio do in dubio pro reo
6. Transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal
6.1. Transação penal
6.2. Suspensão condicional do processo
6.3. Acordo de não persecução penal – ANPP
7. Crime ambiental cometido por técnicos e engenheiros da área ambiental
8. Sentença absolutória repercute nas demais esferas
9. Resposta a acusação e Recurso de Apelação Criminal
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